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O órgão governamental de vigilância dos empréstimos predatórios está a voltar a sua atenção para a exploração dos prisioneiros e das suas famílias, pessoas que, segundo ele, muitas vezes não têm outra escolha senão lidar com empresas que lhes cobram preços excessivos por serviços financeiros básicos.
Principais conclusões
- Um relatório recente do Consumer Financial Protection Bureau destaca os obstáculos financeiros que os presos enfrentam.
- Os monopólios dentro do sistema prisional exploram os reclusos e as suas famílias, cobrando demasiado por serviços básicos como transferências de dinheiro e chamadas telefónicas, afirmou o departamento no seu relatório.
- As pessoas que saem da prisão não devem receber uma vantagem injusta no que diz respeito às perspectivas financeiras, disse a agência.
O Gabinete de Protecção Financeira do Consumidor publicou recentemente um relatório que descreve várias formas como as empresas privadas aproveitam os reclusos e as suas famílias – um mercado literalmente cativo – para cobrar excessivamente pela transferência de dinheiro, pela realização de chamadas telefónicas e por outros serviços.O departamento emitiu na terça-feira um lembrete de que as empresas financeiras estão proibidas de forçar os beneficiários de benefícios governamentais a utilizar os seus serviços – por exemplo, fazer com que os prisioneiros recebam o dinheiro da libertação (salários da prisão, dinheiro que lhes é devolvido e, em muitos estados, uma pequena quantia de dinheiro para ajudar nas necessidades) num cartão de débito pré-pago que cobra taxas.
Em cada fase, os custos associados à ida para a prisão podem ser injustos e prejudiciais tanto para os reclusos como para as suas famílias, quer se trate do pagamento de fiança e custas judiciais, da cobrança pelo acesso a fundos enquanto estão na prisão ou do desvio de taxas dos benefícios que recebem após a libertação, afirmou o CFPB no relatório. Funcionários do Bureau disseram que a análise da questão continuará e que estão particularmente interessados em evitar que o historial criminal de alguém seja usado para restringir as suas perspetivas económicas quando sair da prisão.
“Muitos indivíduos encarcerados e as suas famílias pagam taxas exorbitantes por serviços financeiros básicos”, disse o Diretor do CFPB, Rohit Chopra, num comunicado de imprensa que acompanha o relatório, que se baseou numa ampla variedade de pesquisas anteriores. “As empresas privadas prejudicam a capacidade dos indivíduos de fazerem uma transição bem-sucedida do encarceramento.”
Além do mais, os efeitos financeiros do encarceramento podem persistir muito depois de o recluso ter cumprido a pena. A falta de um rendimento estável pode dificultar a aprovação nas verificações de crédito e de antecedentes, tornando os empréstimos mais caros ou mesmo difíceis de obter. Um estudo descobriu que a pontuação média de crédito de um ex-presidiário era 50 pontos menor do que a daqueles que não estiveram na prisão, disse a agência, tornando mais difícil encontrar um emprego ou um lugar para morar. Ser incapaz de ter acesso às finanças enquanto estiver na prisão também pode causar o aumento de dívidas e inadimplência e o não pagamento de contas, agravando os desafios de pontuação de crédito.
‘Práticas Predatórias’
Os presos são alvo de “práticas predatórias” generalizadas, disse o CFPB, citando os cartões de débito pré-pagos como exemplo. (Em outubro, a agência ordenou que a JPay, uma empresa de serviços financeiros penitenciários, pagasse US$ 6 milhões por cobrar ilegalmente taxas de pessoas que saíam da prisão para acessar seu próprio dinheiro. Na época, a empresa controladora da JPay, Aventiv Technologies, disse que estava cooperando com os reguladores e “reformando certas práticas comerciais anteriores”.)
Algumas empresas também monopolizam as transferências de dinheiro, disse o departamento, tornando difícil para os familiares enviarem dinheiro para contas bancárias sem serem cobrados. Por exemplo, às famílias no Louisiana foram cobrados 6,50 dólares para enviar 40 dólares a um familiar numa penitenciária estatal, uma taxa de 16% para as empresas que trataram das transferências.
Outros exemplos incluíram o acesso a chamadas telefónicas, correio eletrónico e música digital, onde os contratos exclusivos das empresas com as prisões podem permitir-lhes cobrar taxas excessivas.
Os defensores da reforma prisional afirmaram que, embora o foco do CFPB seja um passo em frente, é necessário um esforço governamental mais amplo.
“Precisamos ir além de punir as empresas por mentirem aos consumidores e começar a regular as tarifas que cobram, as taxas estranhas e os serviços de má qualidade. E para que isso aconteça, o Congresso e agências como a Comissão Federal de Comércio terão de começar a ser tão tenazes como o CFPB tem sido ultimamente”, escreveu Wanda Bertram, porta-voz da Iniciativa de Política Prisional, num e-mail.
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